CCJ da Câmara aprova recontagem física de votos nas eleições

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (11/12) um projeto de lei que estabelece a recontagem física de votos em eleições. O texto foi aprovado por 31 votos favoráveis contra 20, e agora precisa ser votado no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

A pauta da Casa é de competência do presidente, deputado Arthur Lira (PP-AL), que já havia colocado o tema em votação em 2021, mas o projeto foi rejeitado na ocasião.

Os partidos PSD e a Federação PT-PCdoB-PV se posicionaram contra a proposta, enquanto o PL e os Republicanos a apoiaram.

O projeto determina que, após o fim das eleições, 5% das urnas eletrônicas serão selecionadas aleatoriamente para a contagem pública dos votos. O sorteio contará com a participação de entidades como o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras organizações interessadas.

O objetivo da medida, segundo o autor do projeto, é aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual será um mecanismo de auditoria, permitindo identificar possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos.

O projeto também especifica que o voto é uma "declaração de vontade do votante, concretizada fisicamente de modo direto e privativo", proibindo a "representação puramente eletrônica".

A proposta implementa uma contagem manual de votos sob a responsabilidade da seção eleitoral, que deve ser realizada imediatamente após o encerramento da votação, com a ata de encerramento sendo publicada no mesmo local. Durante a contagem manual, a urna será aberta diante dos fiscais, e cada voto será retirado e lido em voz alta. Em seguida, o voto será apresentado para exame visual dos fiscais e registrado no boletim de urna.

Ao final da extração do último voto, o interior da urna será exibido aos fiscais, e será realizada a contagem manual, a totalização, a comparação com os dados eletrônicos e o registro de todas as ocorrências.