A desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima determinou a suspensão da votação da Câmara Municipal de Curitiba que cassou o vereador Renato Freitas (PT), que deve recuperar o mandato cassado.
Na decisão, Lima aponta que só foi comprovada a leitura por parte do representante legal do vereador às 17h31, ou seja, menos de 24 horas antes da sessão começar - conforme prevê o Regimento Interno da Câmara.
"Observo, assim, que aparentemente houve desrespeito ao devido processo legal", diz a magistrada na decisão.
Em nota, a defesa de Renato Freitas celebrou a decisão.