Na tarde desta quarta-feira (08/05), o Senado Federal aprovou o texto-base do projeto de lei (PL) que determina a volta da cobrança do seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT. Agora, o seguro passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
Foram 41 votos favoráveis ao texto, o mínimo necessário. 28 senadores votaram contra a proposta. Senadores ainda precisam analisar as sugestões de mudança ao texto.
O projeto também depende de sanção do presidente petista Luiz Inácio Lula da Silva, além de regulamentação.
O pagamento, que acontecerá 1 vez ao ano, será obrigatório para os donos de carros e motos. O valor da taxa e a data do primeiro pagamento ainda não foram definidos. Porém, de acordo com o líder do Governo Lula no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a equipe econômica de Fernando Haddad estima uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60, a partir de 2025.
A cobrança do DPVAT foi extinta durante o Governo Bolsonaro (PL). A última vez que os donos de veículos pagaram o DPVAT foi em 2020. Desde 2021, a gestão do saldo remanescente passou da seguradora Líder para a Caixa.
O funcionamento do SPVAT será da seguinte forma:
- Pagamento obrigatório do SPVAT para proprietários de carro ou moto. Um fundo comum será criado para reservar as contribuições, destinando os valores para cobrir indenizações por morte ou invalidez decorrentes de acidentes.
- Utilização do dinheiro para reembolso de despesas médicas, fisioterapia e próteses, caso esses serviços não estejam disponíveis pelo SUS no município.
- Cobertura de despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas com invalidez. Aqueles já assistidos por seguro privado e plano de saúde não serão elegíveis para receber auxílio.
- Definição dos valores da taxa do seguro e das indenizações a serem realizadas. O pagamento do SPVAT pode variar conforme o tipo de veículo.
- Multa por infração grave para motoristas que não efetuarem o pagamento do seguro obrigatório, sujeita ao possível veto do presidente Lula.
- Indenização para vítimas de acidentes, bem como seus companheiros e herdeiros em caso de morte. Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares (sem seguro pago), as vítimas terão acesso aos recursos.
- Prazo de 30 dias para o pagamento da indenização.
- Concessão do licenciamento do veículo condicionada ao pagamento do SPVAT, assim como a transferência de proprietário e baixa do registro do carro.
- Responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela cobrança do seguro, administração do fundo e análise dos pedidos de indenização, podendo contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação, cujos recursos serão provenientes diretamente do fundo.
- Possibilidade de os estados firmarem convênio com a Caixa para integrar o pagamento do SPVAT com o licenciamento ou o IPVA.
- Recebimento de até 1% do montante arrecadado pelos estados que efetuarem a cobrança.
- Destinação de 35% a 40% do dinheiro arrecadado para estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo.
