A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), uma PEC que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações previstas em lei ou autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi aprovada por 35 votos a favor e 16 contra.
Apresentada em 2012 pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha, a PEC inclui a expressão "desde a concepção" no trecho da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais, estabelecendo a "inviolabilidade do direito à vida".
A relatora da proposta, deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), votou pela admissibilidade do texto pró-vida.
Agora, a PEC será encaminhada para análise de uma comissão especial, e só irá à votação no plenário da Casa se for pautada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara, antes de seguir para o Senado.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em três situações: quando o feto apresenta anencefalia, em casos de gravidez resultante de estupro e quando a gravidez representa risco de vida para a mãe. Nos casos de anencefalia e risco para a mãe, é necessário apresentar laudos médicos. Para o aborto em caso de violência sexual, o relato da vítima à equipe médica é suficiente, sem a necessidade de boletim de ocorrência ou exames.
Votaram "sim":
– Caroline de Toni (PL-SC)
– Chris Tonietto (PL-RJ)
– Coronel Fernanda (PL-MT)
– Del. Éder Mauro (PL-PA)
– Delegado Ramagem (PL-RJ)
– Dr. Jaziel (PL-CE)
– Fernando Rodolfo (PL-PE)
– Julia Zanatta (PL-SC)
– Luiz P.O Bragança (PL-SP)
– Marcos Pollon (PL-MS)
– Pr.Marco Feliciano (PL-SP)
– Delegado Bilynskyj (PL-SP)
– Marcel van Hattem (NOVO-RS)
– Flávio Nogueira (PT-PI)
– Alfredo Gaspar (União Brasil-AL)
– Fernanda Pessôa (União Brasil-CE)
– Nicoletti (União Brasil-RR)
– Benes Leocádio (União Brasil-RN)
– Dani Cunha (União Brasil-RJ)
– Delegado Marcelo (União Brasil-MG)
– Rafael Simoes (União Brasil-MG)
– Juarez Costa (MDB-MT)
– Cobalchini (MDB-SC)
– Simone Marquetto (MDB-SP)
– Cezinha Madureira (PSD-SP)
– Delegada Katarina (PSD-SE)
– Luiz Gastão (PSD-CE)
– Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
– Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
– Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
– Roberto Duarte (Republicanos-AC)
– Diego Garcia (Republicanos-PR)
– Mauricio Marcon (Podemos-RS)
– Gilson Daniel (Podemos-ES)
– Coronel Assis (União Brasil-MT)
Votaram "não":
– Bacelar (PV-BA)
– Flávio Nogueira (PT-PI)
– Helder Salomão (PT-ES)
– José Guimarães (PT-CE)
– Luiz Couto (PT-PB)
– Orlando Silva (PCdoB-SP)
– Patrus Ananias (PT-MG)
– Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
– Erika Kokay (PT-DF)
– Dandara (PT-MG)
– Elcione Barbalho (MDB-PA)
– Laura Carneiro (PSD-RJ)
– Gisela Simona (União Brasil-MT)
– Waldemar Oliveira (Avante-PE)
– Célia Xakriabá (PSOL-MG)
– Chico Alencar (PSOL-RJ)